Couvert Artístico

Oficial: Seção I 6535

Senhor Presidente do Senado Federal:

          Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por considerá-lo contrário ao interesse público, o Projeto de Lei nº 90 de 1995 (nº 2329/91 na Câmara de Deputados), que " Estabelece, para o músico ou grupo musical, como acréscimo ao salário contratado, participação mínima de cinqüenta por cento (50%) da renda proveniente do Couvert Artístico".

          Ouvido, o Ministério do Trabalho assim se manifestou sobre a matéria:

          "A regulamentação é nociva, inibe a negociação e prejudica o regular funcionamento do mercado. Além disso, trata-se de mais um projeto de lei cuja técnica legislativa concorre para impedir a sanção presidencial. O Art.1º cita genericamente a importância cobrada a título de "consumação", que não comporta destinação obrigatória em cinqüenta por cento (50%) ao músico ou grupo musical.

          A chamada "consumação" é valor mínimo de pagamento obrigatório pelo cliente, ainda que a tanto não chegue a sua aquisição de alimento, bebida e demais itens. Logo, não guarda relação necessária com a eventual apresentação musical. A prevalecer o projeto, no particular, o músico torna-se sócio de estabelecimento na venda de mercadorias e com uma porcentagem de lucro inédita: 50% livres de despesas. Isto seguramente inviabiliza o instituto da consumação onde houver músicos: se não for abolido, o titular do estabelecimento abrirá mão de toda a sua receita ou então dispensará os músicos.

          Já o Art.2º prevê um rateio dos 50% por deliberação do próprio "grupo", mas não considera que, em alguns casos, haverá no turno apresentação de músicos que nem mesmo se conhecem. Neste caso, é criticável o modo democrático de dividir a porcentagem que se pretende legal. Se, por deliberação da maioria, um músico pode perceber fração irrisória, não é atendido o propósito que inspirou o projeto.

          Confirma-se, destarte, a conveniência de não introduzir no plano legal, disciplina padrão para fatos que de tão diversificados, não admitem solução uniforme.

          Realmente, a sanção do projeto provavelmente determinaria grave perturbação em um mercado que, ao tudo indica, vem funcionando normalmente.

          É que a denominada Consumação Mínima ou chamado Couvert Artístico constituem formas que os proprietários dos estabelecimentos hoteleiros, bares e restaurantes encontraram para oferecer aos seus freqüentadores eventos artísticos ou musicais sem gravar o preço dos serviços por eles efetuados.

          Assim, através da cobrança de consumação, que é o valor mínimo de pagamento obrigatório pelo cliente, ou do pagamento sobre a despesa paga pelo cliente, aqueles proprietários ressarcem-se, total ou parcialmente, das despesas com o custeio das apresentações artísticas sem afetarem o preço dos seus serviços.

          Evidente, pois que a obrigatoriedade de deferir aos músicos ou grupos musicais cinqüenta por cento (50%) da renda consumação ou couvert importaria em aumento dos seus valores para níveis insustentáveis para os freqüentadores de tais estabelecimentos, ou então, o que à mais certo, na desistência, por parte dos seus proprietários, da apresentação de tais espetáculos, gerando uma onda de desemprego no mercado musical.

          A par disso o projeto de lei é flagrantemente discriminatório ao fazer remissão exclusivamente a músicos e grupos musicais, excluindo dos seus supostos benefícios comediantes, humoristas e demais participantes daqueles espetáculos artísticos.

          Finalmente, cabe salientar que o projeto de lei investe contra a atual política de liberdade constitucional das relações de trabalho, decorrência da liberação da economia, ao estabelecer um impositivo econômico-financeiro na formulação das relações entre os músicos e as empresas empregadoras.

          Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto a elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 17 de abril de 1996
Fernando Henrique Cardoso