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O Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul oferece, aos seus associados assessoria jurídica:

  • Negociação, acompanhamento e negociação em acordos, convenções e dissídios coletivos.
  • Aconselhamento individual aos integrantes da categoria.
  • Propositura e acompanhamento de ações trabalhistas individuais e coletivas no Rito Ordinário.
  • Indenizações por danos morais, materiais e à imagem no direito do trabalho.
  • Aposentadoria.
  • Questões Previdênciárias e FGTS.
  • Proposituras e acompanhamento de ações nas áreas do direito do consumidor, Juizado Especial e Direito de Família.
  • Atuação e acompanhamento de processos junto aos Tribunais.


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    Veja Aqui a Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018


    Veja Aqui a PORTARIA

    Nº 1621 de 14 de julho de 2010

     


    Veja aqui Contribuição do INSS

    Contribuição Sindical

    Conforme Decreto-Lei nº 27 de 14 de novembro de 1966(D.O.14-11-1996):

    Art.579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica e profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão...

    Art.580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente e consistirá:
    1.- Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

    Art.583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de fevereiro de cada ano...

    Obs. O recolhimento é feito por meio de um DOC na Caixa Econômica Federal.

    Nota Contratual
    A Nota contratual é o documento obrigatório que, no lugar do contrato de trabalho, celebra uma prestação de serviços do músico para com alguém.

    Contrato de Trabalho
    O Contrato de Trabalho é o negócio jurídico de direito privado pelo qual o músico se obriga a prestação pessoal, subordinada e não eventual de serviço, colocando sua força de trabalho à disposição de outra pessoa, física ou jurídica, que assume os riscos de um empreendimento econômico (empregador) ou de quem é a este, legalmente equiparado, e que se obriga a uma contraprestação (salário).

    Clique aqui e veja um exemplo de modelo de Contrato de Trabalho
    Clique aqui e veja a matéria sobre Couvert

    A Nota Contratual e o Contrato de Trabalho devem seguir os modelos constantes nas Portarias 3.346 e 3.346/86 do MTM. Além do mais, só poderão ser liberados pelo Sindicato se obedecerem os requisitos legais.
    A Nota Contratual e o Contrato de Trabalho podem ser adquiridos diretamente na sede do Sindicato (Av. Otávio Rocha, nº 40 - Sala 16, Centro - Porto Alegre-RS - Fone/Fax (51) 3224-8573, de Segunda à Sexta-feira das 13:00 às 19:00 horas.


    Lei 3867

    "Art.66 - Todo contrato de músicos profissionais ainda que por tempo determinado e a curto prazo seja qual for a modalidade da remuneração, obriga o desconto e recolhimento das contribuições de previdência social e do imposto sindical, por parte dos contratantes".

    "Art.69 - Nenhum contrato de músico, orquestra ou conjunto nacional e estrangeiro, será registrado sem o comprovante do pagamento do Imposto Sindical devido em razão de contrato anterior".

    "Art.53 - Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente serão registrados nos órgãos competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de provada a realização do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesmo ao Banco do Brazil em nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do sindicato local, em partes iguais."

    Portaria Mtb 3.347 (30/09/86)

    "Art.7º - Nos contratos de Trabalho e nas Notas Contratuais, a empresa contratante deverá providenciar o visto da Ordem dos Músicos do Brasil e da entidade sindical representativa da categoria profissional, nos órgãos locais ou regionais, onde ocorrerá a apresentação do serviço."

     

     

     


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